O juiz brasileiro Luiz Fausto revogou esta quarta-feira a ordem de penhora de uma aeronave da TAP no processo judicial que envolve uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília e o Estado português.
A decisão surgiu depois de uma audiência de conciliação entre as partes no Tribunal Regional de Brasília.
De acordo com a ata da reunião conciliatória, a que a Lusa teve acesso, a ordem foi revogada em função da solicitação, por parte da República de Portugal, de um prazo de 90 dias para apresentação de um valor "incontroverso" (valor que o Estado português assume dever à parte requerente).
Na ata, o juiz deixa claro que a ordem de penhora foi cancelada em função da possibilidade de um acordo, ressalvando a possibilidade de outra ordem judicial "nos mesmos termos" poder ser emitida "a qualquer tempo, após o prazo referido (90 dias)".
Na prática, o cálculo "incontroverso" representa um valor que o Estado Português assume que deve à funcionária e em cima do qual aceita negociar uma forma de pagamento.
O valor devido, conforme entendido pela Justiça brasileira, é de 750 mil reais (cerca de 280 mil euros). O valor refere-se a débitos laborais em atraso como contribuições à seguridade social, que não foram pagos conforme determina a legislação brasileira.
Em dezembro, a Justiça brasileira determinou a penhora de um avião Airbus 330-200 da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.
No processo, aberto em 2010 e entretanto terminado, a funcionária brasileira ganhou a causa, devendo receber o valor 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados.
Como os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no Brasil estão protegidos pela Convenção de Viena - que garante a imunidade diplomática -, a solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português (caso do avião da TAP), mas não à missão diplomática.
Ainda estão pendentes 20 processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília, que reclamam a falta de pagamento de benefícios laborais bem como de contribuições à segurança social - em alguns casos, por mais de 20 anos - que agora os impede de se reformarem.
Ao todo, as ações podem obrigar ao Estado português o pagamento de aproximadamente cinco milhões de dólares (3,8 milhões de euros).
Fonte: JN
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