A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em primeiro turno, o projeto substitutivo do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PLS 434/2011, que regulamenta a profissão de aeronauta (pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo). O texto foi inspirado no Projeto de Lei 4.824/2012, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e ainda precisará passar por um segundo turno de votação na CAS antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Até a próxima semana ainda poderão ser apresentadas emendas à proposta.
A nova regulamentação altera a atual legislação que rege a categoria (Lei 7.183/84), racionalizando as escalas de trabalho dos aeronautas. O texto introduz modificações nas normas que regem o período de sobreaviso, folgas, tempo de adestramento em simulador e limites de tempo de voo e de pousos permitidos para uma jornada. “O projeto foi todo concebido visando a garantia da segurança de voo e a qualidade de vida do profissional, sem prejuízos à produtividade. Inserimos dados científicos para justificar a importância do controle de fadiga humana”, destacou o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Adriano Castanho.
Pelo texto, o número de folgas mensais, por exemplo, sobe para 12. Atualmente, segundo a lei que regulamenta a profissão (Lei 7.183/84), esses trabalhadores têm, no mínimo, 8 dias de repouso remunerado por mês. Nos meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, considerados alta temporada, será permitido que o número de folgas mensais caia para 10, conforme o texto aprovado. Autor da proposta original, o deputado Jerônimo Goergen explica que há um distanciamento muito grande entre o número de folgas dos aeronautas e dos trabalhadores de outras categorias. “Os aeronautas estão sendo penalizados por um déficit muito grande de folgas. E estamos falando de um setor que trabalha num estado de estresse permanente. Qualquer erro pode colocar todo um sistema em risco”, alertou o parlamentar.
Jerônimo se baseou em informações oficiais de entidades do setor, que apontam o cansaço humano como a principal causa dos erros cometidos por pilotos. “Conforme revelou uma companhia aérea, 78% das falhas estão relacionadas à fadiga. São incidentes aéreos que poderiam gerar acidentes de graves proporções”, destacou o parlamentar. Jerônimo disse ainda que Lei do Aeronauta tem 30 anos e está defasada, precisando de atualização. Ele explica que não havia voos noturnos, por exemplo. Hoje, os pilotos chegam a enfrentar três madrugadas consecutivas de operações.
A proposta também estabelece uma remuneração adequada para o aeronauta que está à disposição da empresa em atividades de solo (como treinamentos, cursos de reciclagem). É pratica comum entre as empresas fazerem com que seus funcionários tenham jornadas de trabalho no limite do permitido em lei – 11 horas –, porém produzindo de duas a três horas de voo. O tripulante encontra-se à disposição da empresa, em local por ela determinado, pronto para assumir nova tarefa, não sendo, contudo, devidamente remunerado. No projeto, fica estabelecido que as horas de sobreaviso serão pagas como horas de voo, à base de um terço do valor da hora normal; e, no período de tempo entre o início do sobreaviso e o horário da apresentação do tripulante no local estipulado pelo empregador, quando convocado para uma nova tarefa.
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